Medida tem como objetivo a criação de um indicador de segurança pública

Na última sexta-feira (24/07), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), emitiu uma recomendação para que se estabeleça um sistema de notificação compulsória para as escolas da rede municipal de ensino em casos de tiroteios nas imediações das unidades.

Na recomendação, que foi emitida para Talma Romero Suane, da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, o sistema deverá contar com informações como nome da unidade escolar afetada; endereço da escola; classificação do risco; providência adotada; se as aulas foram suspensas; e número de dias de aulas suspensas.

O objetivo é a construção de um indicador de segurança pública chamado “confronto armado nas imediações das escolas”, que será vinculado à divisão territorial das AISP’s (Áreas Integradas de Segurança Pública). A criação desse sistema, que só será possível com dados coletados através da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, é “uma medida imprescindível para a elaboração de um diagnóstico baseado em evidências, a ser utilizado para elaboração de políticas públicas de segurança pública” para que se possa exercer efetivamente a atividade de controle externo da política pública de segurança.

O documento ressalta ainda o estudo “Educação em Alvo – os Efeitos da Violência Armada nas Salas de Aula”, feito pelo Fogo Cruzado em parceria com a FGV/DAPP, entre julho de 2016 e julho de 2017. Entre os dados levantados no período, a cidade do Rio de Janeiro registrou 3.829 tiroteios, com impacto em 1.809 instituições de ensino médio e fundamental e 461 creches e serviços de educação infantil no município.

Na recomendação, ficou estabelecido o prazo de 15 dias para a criação de um grupo de trabalho entre Secretaria Municipal de Educação, o GAESP/MPRJ e o CENPE/MPRJ, 45 dias para as conclusões do grupo e de 90 dias para que a recomendação seja efetivamente cumprida.

3 anos sem Maria Eduarda

Desde a morte da estudante Maria Eduarda Alves da Conceição, de 13 anos, ocorrida no dia 30 de março de 2017, houve mais 6.898 tiroteios/disparos de arma de fogo no entorno de escolas das redes pública e privada de ensino da Região Metropolitana do Rio até o dia 30 de março deste ano*. A adolescente foi atingida por uma bala perdida** durante uma ação policial na Fazenda Botafogo, quando foi atingida enquanto estava na Escola Municipal Daniel Piza, na Avenida Professora Sá Lessa, no bairro da Pavuna, Zona Norte do Rio.

Fim dos caveirões voadores

Ainda este ano, no dia 28 de maio, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que helicópteros da polícia, conhecidos também como caveirões voadores, se abstenham de sobrevoar escolas e creches de todo o estado do Rio de Janeiro, respeitando a distância horizontal de 2.000 metros. Além disso, ficaram suspensas operações policiais próximas a unidades de ensino durante o horário de entrada e saída de alunos e funcionários. 

Como medida, a juíza Claudia Leonor Jourdan, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, também determinou que houvesse um protocolo próprio de comunicação entre as polícias (civil e militar), o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de saúde e de educação, de maneira que diretores de unidades de ensino e de saúde tenham tempo hábil para reduzir riscos a integridade de seus funcionários.

* Ficou determinada a suspensão das atividades escolares como medida sanitária após o início do decreto de isolamento por conta da pandemia do Covid-19.

** “Vítima de bala perdida”: a pessoa que não tinha nenhuma participação ou influência sobre o evento no qual houve disparo de arma de fogo, sendo, no entanto, atingida por projétil (ISP).

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