Hoje o Fogo Cruzado participou da Audiência Pública sobre letalidade policial no Rio de Janeiro. A audiência foi convocada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, por meio da qual serão coletadas informações que vão subsidiar o Estado do Rio de Janeiro na elaboração do plano de redução da letalidade policial.

Abaixo, a íntegra do discurso de Cecília Olliveira, diretora do Instituto, sobre os impactos positivos da ADPF.

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Meu nome é Cecília Olliveira, sou jornalista e diretora do Instituto Fogo Cruzado, uma organização da sociedade civil que tem como missão tornar as cidades mais seguras através do uso de tecnologias abertas e colaborativas. 

Queremos promover a transformação social, enfrentar a violência armada e salvar vidas. 

Ou seja, nós temos o mesmo desejo que o STF. Nossa missão está alinhada com a constituição e as sábias e corretas posições do Supremo.

Desde julho de 2016, atuamos na região metropolitana do Rio de Janeiro monitorando, registrando e divulgando informações sobre disparos de arma de fogo e tiroteios e suas consequências.

Estou aqui hoje para expor, com dados, os impactos positivos da ADPF e mostrar as implicações da violência armada na vida da população do Rio de Janeiro. 

Foi necessário que o STF interviesse para obrigar o estado do Rio de Janeiro a aderir a Constituição e abandonar políticas nocivas que colocam as pessoas em risco, violando seu dever constitucional de preservar vidas. Esta audiência segue necessária porque o Estado vem desrespeitando a decisão desta corte e colocando cidadãos em risco. 

Os senhores sabiam que 1 criança é baleada no Grande Rio a cada 17 dias? Isso é inadmissível. Em 5 anos houve mais de 30 mil tiroteios na região metropolitana. Isso é incompatível com o estado democrático de direito e só ocorre porque o estado aposta em políticas públicas fracassadas e falha em garantir o monopólio do uso da força. No caso, é incapaz de conter a circulação de armas, visto que cerca de 71% dos tiroteios ocorrem na ausência das forças de segurança estatais. 

Somado a isso, as consequências da atuação das polícias priorizando o confronto ao invés de ações de inteligência, nos expõem a desastres incorrigíveis, como a morte de João Pedro, assassinado durante operação conjunta das polícias civil e militar, no ano passado, em São Gonçalo.

No Rio, houve agentes de segurança em mais de ¼ do total dos tiroteios e estas ações resultaram em 60% dos mortos e 80% dos feridos. Ou seja, as mesmas instituições que deveriam garantir a segurança da população, historicamente têm aumentado a exposição dos cidadãos ao risco. 

A ADPF entrou em vigor após a morte de João Pedro – e também após ações policiais que interromperam ajudas humanitárias na pandemia. Foi preciso uma ação da Suprema Corte para manter os moradores de favelas a salvo durante a maior crise sanitária dos últimos tempos. 

Casos muito comuns no Rio de Janeiro e que sempre chamam a atenção no noticiário nacional são relativos a tiroteios, chacinas, balas perdidas e morte de crianças. Eu vou mostrar aos senhores o impacto da ADPF nestes 4 indicadores que trabalhamos no Fogo cruzado.

Durante o período de vigência da ADPF, o cenário mudou para melhor. Os tiroteios caíram 22%. E tiroteios com a presença de agentes de segurança caíram ainda mais: 32%. O número de mortos caiu 33% e o de feridos, 28%. 

A grande preocupação de quem se opunha à ADPF era que SEM as operações policiais em favelas, os crimes iriam aumentar – o que não aconteceu. Um estudo da Universidade Harvard mostrou que ADPF não fez aumentar de maneira expressiva os roubos e furtos; ataques a policiais em patrulha rotineira também não cresceram. Nas apreensões de drogas, principal motivo para operações, o impacto foi mínimo.

Um dos maiores efeitos positivos da ADPF foi em relação às chacinas, um dado historicamente assustador no Rio de Janeiro, e onde geralmente há presença de policiais. Durante estes 10 meses houve 30% menos chacinas. Eu, humildemente, peço que vossas excelências, pensem comigo: pq será que as chacinas diminuíram marcadamente depois que a polícia diminuiu suas operações? Se a missão dos agentes é proteger, como é possível que esta proteção venha de sua não ação?

Para que os senhores compreendam a dureza deste dado: em 5 anos, houve 267 chacinas na região metropolitana do Rio – com mais de MIL MORTOS. Em 73% dos casos houve participação de agentes. 

Um dos efeitos do descontrole da violência armada no Rio de Janeiro é o medo da chamada “Bala Perdida”. Em março de 2018 uma pesquisa do Datafolha indicou que 92% dos cariocas tinham medo de serem vítimas. Os números não só indicam que eles não estavam errados, como também mostram que a política de segurança baseada no confronto aumentou o risco para a população. 

Os senhores devem se lembrar de Emily e Rebecca, primas de 4 e 7 anos, mortas por balas perdidas na porta de casa durante uma ação policial em Caxias, em dezembro. É isso que devemos evitar. Na semana passada batemos a horrível marca de 100 crianças baleadas no grande Rio. Quem se importa com estas crianças, majoritariamente negras e pobres? Os senhores desta corte precisaram intervir, já que o Estado do Rio de Janeiro não se importa. Os senhores são nossa última instância no apelo pela vida destas crianças. Sem a intervenção deste Tribunal, quantas crianças mais vão morrer? Elas dependem dos senhores. 

Quando a família de Emily e Rebecca foi dilacerada, os números da violência armada já estavam subindo, marcando o desrespeito à decisão do STF e ao descumprimento da ADPF.

Junho de 2020, logo após a medida, foi o mês com menos tiroteios envolvendo a presença de agentes de segurança da história do Fogo Cruzado e também o mês com menos feridos. 

Os meses seguintes apresentaram leve tendência de aumento. Até que em outubro houve o primeiro pico de violência armada com presença de agentes de segurança da série. 

Vale lembrar que Cláudio Castro assumiu o governo no fim de agosto, após afastamento de Witzel. O secretário de polícia civil escolhido por Castro, Alan Turnowski, já assumiu o cargo dizendo que as restrições determinadas pelo STF não impedem operações no Rio porque, segundo ele, o estado vive situação de “exceção“. A decisão do secretário é uma afronta a este Tribunal. Esta postura leva terror às populações pobres que já estão tremendamente afetadas por esta pandemia.

Como consequência, a partir de janeiro enxergamos uma elevação e sustentação no patamar de tiroteios com presença de agentes de segurança.

Infelizmente, a dinâmica da violência armada no Rio de Janeiro não se limita a padrões de criminalidade ditas comuns, como assaltos ou crimes de proximidade. 

A forma como o mercado de drogas ilícitas se estruturou no estado e a maneira como os governos respondem a isso, resultaram em um desafio estrutural de violentas disputas pelo controle do espaço urbano, que mobilizam lucrativos mercados ilegais de drogas, armas e corrupção de instituições públicas. 

Agora temos também neste mercado, a milícia. Antes eles não traficavam, hoje entraram forte nesta disputa. E vamos lembrar que grande parte dos milicianos são agentes de segurança e estão na folha de pagamento do estado. São pagos para cuidar de nossa segurança e estão nos matando. Aumentam a violência ao invés de reduzir. Grandes mudanças precisam ser feitas e não apenas sugestões ou maquiagens políticas.

Os impactos da violência armada são muito mais abrangentes do que registros criminais mostram, e os dados do Fogo Cruzado permitem essa análise, expondo os limites e problemas das decisões a respeito de políticas de segurança adotadas no Rio de Janeiro. 

As instituições públicas, qualquer que elas sejam, funcionam tão bem quanto funcionarem os mecanismos de controle externos a elas. 

Desvios fazem parte da natureza humana. Por isso o controle que a participação democrática oferece é tão importante. No caso das nossas instituições de segurança, o espaço para controle externo é muito pequeno, a disponibilidade de dados é escassa e o acesso à justiça é restrito para aqueles que mais precisam. 

O Fogo Cruzado produz dados de forma aberta e facilita o acesso a elas para que a população e os jornalistas possam exercer o seu papel de cidadãos, com pressão e controle sobre todo o sistema de justiça criminal. Isso deve ser central em uma democracia.

Isto é, literalmente, uma questão de vida ou morte. Precisamos agir urgentemente. 

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