Decisão, que é baseada em dados do Fogo Cruzado, atende parte de Ação Civil Pública da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro determinou no dia 28 de maio que helicópteros da polícia, também conhecidos como “caveirões aéreos”, se abstenham de realizar voos sobre escolas, respeitando-se a distância horizontal de 2.000 metros de cada estabelecimento escolar. 

Além disso, a decisão da juíza Claudia Leonor Jourdan, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, determina que não sejam realizadas operações policiais próximas a unidades de ensino e creches localizadas em todo o estado do Rio de Janeiro, nos horários de maior fluxo de entrada e saída de pessoas. Caso, por alguma razão excepcionalíssima, seja realizada operação policial próxima à unidades de ensino no referido horário, determina que o órgão executor da operação apresente à Defensoria no prazo de 5 dias, relatório detalhado da operação. 

Helicóptero da Polícia Militar sobrevoa a comunidade do Jacarezinho, no Rio — Foto: Reprodução/ TV Globo

A Justiça também determinou que seja elaborado um protocolo próprio de comunicação envolvendo as polícias (civil e militar), o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de saúde e de educação, de maneira que diretores de unidades de saúde e de ensino, logo após desencadeamento de operações policiais, tenham tempo hábil para reduzir concomitantemente os riscos à integridade física das pessoas sob suas responsabilidades.

Decisão atende parte de Ação Civil Pública (ACP) movida em fevereiro deste ano pela Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).

Segundo a Ação, “a política de segurança pública implementada inviabiliza um espaço de aprendizagem seguro, e a convivência com uma rotina de violência interfere na capacidade de aprendizado e no desenvolvimento de novas habilidades das crianças e adolescentes, sobretudo em relação àqueles que residem nas áreas mais sensíveis (unidades escolares inseridas em regiões conflagradas). Relata, ainda, que as consequências advindas da violência urbana na vida de crianças e adolescentes não se limitam à saúde mental, mas também implicam violação a outros direitos que lhes são fundamentais”.

Um estudo feito pela plataforma Fogo Cruzado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas entre 2016 e 2017, e o levantamento da plataforma sobre escolas afetadas pela violência armada em 2019, serviu de base para Ação da Defensoria do estado. 

O medo vem de cima

Somente em 2019, houve 23 operações policiais com helicópteros sendo usados como plataformas de tiros. Ao todo, 37 pessoas foram baleadas nessas situações: destas, 27 morreram. No dia 6 de maio, uma operação da Polícia Civil no Complexo da Maré, na zona norte do Rio, deixou 8 mortos e 3 feridos (entre eles, uma criança). Durante a operação, crianças foram flagradas correndo próximo a Escola Municipal Professor Josué de Castro, de onde teriam sido dispensadas mais cedo por conta dos tiros, que eram disparados de dentro de helicóptero que sobrevoava a região da Vila do João.

Crianças saindo da escola correndo em meio ao tiroteio no Complexo da Maré – Reprodução/Twitter Maré Vive

Escolas no fogo cruzado

Desde a morte da estudante Maria Eduarda Alves da Conceição, de 13 anos, na Escola Municipal Daniel Piza, na Pavuna, entre os dias 30 de março de 2017 e 29 de março de 2020, foram registrados 6.898 tiroteios em áreas escolares. Eduarda estava na aula de Educação Física quando foi atingida por uma bala perdida durante ação policial na Fazenda Botafogo, próximo de onde estudava.

Foto: Maria Eduarda Alves da Conceição. Reprodução/Facebook

Saúde afetada por tiros

Em 2019, houve 2.304 tiroteios/disparos no entorno de unidades públicas de saúde da região metropolitana do Rio, o que representa uma média de 6 tiroteios por dia próximo às unidades. Ao todo, 2.168 unidades foram afetadas por tiroteios, o que representa 52% das 4.190 existentes em todo o Grande Rio. 

Lei Nº 6.609

Sancionada em 2019 pelo Prefeito Marcelo Crivella, a Lei Nº 6.609 – de autoria do Deputado Junior da Lucinha (MDB) e baseada nos dados do Fogo Cruzado – garante a diretores da rede municipal de ensino a suspensão das aulas durante tiroteios para preservar a integridade física de estudantes e funcionários da rede de ensino. Em caso de suspensão, as aulas devem ser repostas durante o período letivo, sem comprometer férias e recesso escolar.

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