Vigência da Ação de Descumprimento que reduziu mortes e violência armada pode chegar ao fim com a pandemia, mas deveria ser estendida

Por: Instituto Fogo Cruzado - publicado anteriormente por JOTA em 22/11/2021

Pouco mais de 100 crianças foram baleadas no Grande Rio nos últimos cinco anos – um terço delas, durante ação ou operação policial. Esta realidade também vítimas adolescentes como João Pedro, de 14 anos, morto há pouco mais de um ano e meio. Ele foi assassinado dentro de casa, durante uma operação das polícias Civil e Federal, no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. 

O corpo de João foi levado de casa pelos policiais e só foi localizado pelos familiares horas depois, já no Instituto Médico Legal. A morte e o descuido com a família que buscava desesperadamente notícias de João, fez com o Ministério Público Federal, que tem entre suas prerrogativas o controle externo da atividade policial, solicitar ao diretor-geral da PF que a corporação só realizasse operações urgentes durante a pandemia e que considerassem “nos planejamentos operacionais, as vulnerabilidades sociais das localidades e o provável adensamento populacional resultante da quarentena”. 

Dias depois o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão similar e histórica, ao julgar necessária a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como “ADPF das favelas”, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e que estabelece restrições à realização de operações policiais em favelas do Estado do Rio de Janeiro durante o período da pandemia. O objetivo da medida é que se reconheça graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado, marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”. Em suma, o direito à vida dos cidadãos que moram em favelas e periferias do Rio de Janeiro precisa ser garantido pelo Supremo, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro não o faz. As operações policiais precisam ser planejadas e justificadas.

A medida, em vigor desde junho de 2020, fez com o que o número de tiroteios em ações e operações policiais caísse 38% e o de mortos diminuísse 35% nas 21 cidades da região metropolitana do Rio, monitoradas pelo Instituto Fogo Cruzado. Durante ações e operações policiais o número de crianças baleadas abarcadas pela validade da ADPF foi 69% menor, e o de adolescentes caiu pela metade. 

Quando foi estabelecida, a ADPF enfrentou críticas daqueles que se opunham à decisão sob a premissa de que ela impactaria negativamente nos índices criminais do Estado. Tal temor não se confirmou. Uma pesquisa de Harvard, feita com base nos dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, mostrou que crimes como roubos e furtos ou ataques a policiais não se tornaram mais comuns durante a vigência da ADPF. As apreensões de drogas, motivo mais comum para as operações policiais em favelas, também não registraram grandes oscilações.

Por outro lado, há um problema ainda intocado. Os índices de violência armada caíram porque a polícia atuou menos, não porque houve mudança no modus operandi das forças policiais. Este é o centro da questão e fica evidenciado em pesquisa realizada pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF), que mostra que quando as chamadas forças especiais das polícias militar e civil – BOPE e CORE – atuam, a probabilidade de ocorrência de chacina dobra. Dados do Instituto Fogo Cruzado mostram ainda que, em 5 anos houve uma média de uma chacina por semana no Grande Rio – 3 em cada 4 foram decorrentes de ações ou operações policiais.

A violação do direito à vida é a última instância da violência. Antes de se chegar a este extremo, muitos outros direitos são transgredidos, como o direito à educação. O último levantamento feito pelo Fogo Cruzado mostrou que 26% das unidades de ensino públicas e privadas do Grande Rio foram afetadas por tiroteios em um raio de até 300 metros de seu entorno em dias e horários letivos. Foram, em média, 12 tiroteios por dia nas proximidades das escolas em 2019, último ano letivo com aulas presenciais, antes da pandemia.

Esses números se traduzem em imagens de crianças tentando se proteger, deitadas aterrorizadas em corredores de escolas, que se tornaram comuns nos noticiários. As consequências vão muito além da perda de aulas e afetam a saúde física e mental de formas muitas vezes difíceis de mensurar.

Um pequeno recorte da realidade mostra que um em cada três moradores do Complexo da Maré, que abrange 16 favelas na zona norte do Rio, relata depressão e ansiedade provocadas pela violência. A pesquisa lançada este ano, feita pela organização inglesa People’s Palace Projects e pela Redes da Maré, revela ainda que os moradores têm sintomas físicos como dificuldade para dormir, perda de apetite, vontade de vomitar e mal-estar no estômago e calafrios ou indigestão.

Isso tem um preço alto. Estimativas feitas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontaram que as perdas do Brasil com a violência chegavam a 6% do PIB em 2016. Esta informação, somada à conclusão de James Heckman, laureado Nobel da Economia em 2000, de que o investimento na primeira infância (0 a 5 anos) é uma estratégia eficaz para o crescimento econômico, nos coloca de frente com o imperativo de que é preciso planejar uma lógica de cidade, de segurança pública e de educação em que a criança esteja no centro porque isso tem um custo para todos, como sociedade.

A votação favorável do Ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, defende a construção de uma nova política de segurança, com objetivos claros e mensuráveis, bem como a composição de um observatório civil para monitorá-la, antes que a pandemia chegue ao fim. Isso é urgente.

Uma criança em risco é o nosso futuro em risco, como pessoas e como nação.

Por: Instituto Fogo Cruzado - publicado anteriormente por JOTA em 22/11/2021

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