Número de baleados caiu 33%, mas a maior chacina em operação policial da história aconteceu durante vigência da liminar

Após quase sete meses de espera, o julgamento dos embargos da ADPF 635, retomado ontem (15), teve que ser adiado mais uma vez por conta do horário e de divergências entre os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. 

Entre os pontos de discordância estavam a suspensão do sigilo dos protocolos de atuação policial, proposto por Edson Fachin, além da proibição de buscas domiciliares feitas a partir de denúncias anônimas. Para Moraes, o que preocupa é que se queira “resolver a crise da segurança pública impedindo a segurança pública de atuar”.

Para Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, o excesso de cautela do ministro Alexandre de Moraes não representa a realidade. “Definir protocolos de atuação mais seguros, tanto para os moradores de favelas quanto para os policiais, com o objetivo de preservar a vida, não é impedir a segurança pública de atuar, é planejá-la, torná-la mais inteligente”, afirma a diretora. 

Durante o julgamento, Alexandre de Moraes aceitou a proposta de Fachin para o Estado do Rio de Janeiro elaborar um plano de redução da letalidade policial e violação dos direitos em um prazo de 90 dias.

Um ano e seis meses após a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal em restringir operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro – exceto em casos excepcionais -, houve queda de 33% no número de vítimas durante ações/operações policiais, segundo mapeamento do Instituto Fogo Cruzado: de 2.645 baleados no período de 6 de dezembro de 2018 até 5 de junho de 2020, para 1.771 entre 6 de junho de 2020 até 5 de dezembro de 2021. A redução também aconteceu nos tiroteios em ações/operações policiais, representando queda de 38%.

Mesmo com a diminuição da violência armada, para Cecília Olliveira, os resultados com a ADPF 635 poderiam ser mais positivos. A diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado afirma que “a falta de planejamento e cobrança do STF em relação a isso pode custar a vida de moradores de favelas e periferias, como a de Kathlen. O MPRJ denunciou cinco PMs por alterarem a cena do crime na morte dela. Isso mostra que eles sabiam que estavam errados e tentaram mudar isso. Quantas vezes isso acontece? O STF precisa ser mais ágil e cobrar que esse tipo de coisa não aconteça”.

A ADPF das Favelas, como também é conhecida, segue em caráter de liminar desde que entrou em vigência, em 5 de junho de 2020. O julgamento, que era para ter acontecido em 24 de maio deste ano, foi paralisado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Depois de quase sete meses paralisado, o julgamento buscou, nesta quarta-feira (15), discutir medidas como a adoção de critérios mais claros para “excepcionalidade”, a instalação de GPS e dispositivos de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais, e a disponibilização de ambulâncias em casos de operações previamente comunicadas.

Apesar das reduções, mortes como a da Kathlen Romeu, grávida de 14 semanas, aconteceram durante o período de vigência da ADPF das Favelas e após paralisação do julgamento do STF. Kathlen foi morta no dia 8 de junho durante uma operação policial no Complexo do Lins, na Zona Norte, quando visitava a família. Depois disso, foi proposto um projeto de lei que proíbe as chamadas “operações tróia”, quando policiais ficam de tocaia para emboscar alvos.

Edson Fachin, o primeiro a falar nesta quarta-feira (15), complementou seu voto afirmando que “em um Estado Democrático de Direito não existem balas perdidas”. Apesar da teoria, a prática se mostrou diferente. Em um ano e seis meses, 101 pessoas foram vítimas de balas perdidas durante operações ou ações policiais, segundo dados do Instituto Fogo Cruzado

O Ministro Edson Fachin, que é relator da ADPF 635, também comentou sobre a ilegalidade das chamadas “operações de vingança” – retaliação às mortes de outros policiais, como a operação que aconteceu no último dia 21 de novembro, no Complexo Salgueiro, em São Gonçalo, e que terminou com ao menos nove mortos e uma idosa atingida por bala perdida. A operação policial ocorreu após a morte do policial militar Leandro Rumbelsperger da Silva, no dia anterior, durante patrulhamento na região. Desde que a ADPF 635 entrou em vigência, 60 chacinas foram mapeadas pelo Instituto Fogo Cruzado durante ações e operações policiais, resultando em 254 mortos no total.

A discussão sobre a ADPF das Favelas só deve ser retomada no próximo ano. Essa demora, na visão de Cecília Olliveira, vai continuar custando vidas e resultando em operações policiais pouco planejadas.

SOBRE O FOGO CRUZADO

O Fogo Cruzado é um Instituto que usa tecnologia para produzir e divulgar dados abertos e colaborativos sobre violência armada, fortalecendo a democracia através da transformação social e da preservação da vida. 

Com uma metodologia própria e inovadora, o laboratório de dados da instituição produz mais de 20 indicadores inéditos sobre violência nas regiões metropolitanas do Rio, do Recife e, em breve, em mais cidades brasileiras.

Através de um aplicativo de celular, o Fogo Cruzado recebe e disponibiliza informações sobre tiroteios, checadas em tempo real, que estão no único banco de dados aberto sobre violência armada da América Latina, que pode ser acessado gratuitamente pela API do Instituto.

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